Ampliação de benefício fiscal e criação de política voltada à saúde mental de trabalhadores da educação estão na pauta da CCJ

Um total de 33 projetos de lei ordinária com parecer favorável compõe a pauta da reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) prevista para esta terça-feira, 14 horas. Uma das matérias em destaque altera o Código Tributário goiano para ampliar o benefício fiscal referente ao mercado automotivo. Outra proposta a ser analisada trata da saúde mental dos educadores.

A matéria que propõe mudança no Código Tributário do Estado de Goiás é assinada pelo deputado licenciado Coronel Adailton (Solidariedade) e tramita como processo n^o 20954/25. Trata-se da previsão de que o governador pode reduzir a base de cálculo em até 50% para automóvel de passeio com potência até 1000 cilindradas.

O parlamentar propõe a retirada da expressão “de passeio” para abranger um universo maior de veículos de até 1000cc que “não se enquadram na categoria ‘de passeio’ por questões técnicas ou classificações fiscais”.

Outra propositura em votação é a de Cristiano Galindo (Solidariedade), de n^o 26070/24, que institui o Programa de Plantio de Árvores Frutíferas Nativas do Cerrado nas Margens das Rodovias Estaduais. O objetivo é promover a preservação ambiental, a recuperação do bioma Cerrado e o fortalecimento da biodiversidade.

De acordo com a proposta, são priorizadas, para o plantio, “espécies de relevância ecológica e socioeconômica” como pequi (Caryocar brasiliense); baru (Dipteryx alata); cajuzinho-do-cerrado (Anacardium humile); mangaba (Hancornia speciosa); gabiroba (Campomanesia spp.); e outras espécies nativas de interesse ecológico e cultural.

Mais um importante projeto em escrutínio é o processo n^o 32045/25, de Cairo Salim (MDB), que obriga os estabelecimentos públicos de saúde do Estado a afixar a relação dos médicos de plantão com a descrição das respectivas especialidades, juntamente com o nome do responsável técnico da equipe.

A relação deve estar em local de “fácil acesso e visualização por parte dos usuários, visitantes e demais frequentadores”, e deve conter a relação com o nome completo dos profissionais e o número do respectivo registro na entidade de classe; a indicação do horário de entrada e saída de cada profissional; a indicação dos dias da semana em que os profissionais estarão em serviço; o número de telefone, o endereço e o e-mail do departamento responsável por receber denúncias e reclamações a respeito do cumprimento do que é proposto.

Saúde mental de trabalhadores da educação

Duas matérias de Bia de Lima (PT) com parecer favorável também estão prontas para análise.

Com uma delas, a de n^o 23134/25, a deputada propõe a Política Estadual de Saúde Mental destinada aos trabalhadores da educação da rede pública e privada de ensino em Goiás, com o objetivo de promover a valorização da vida, o bem-estar psicossocial, a prevenção e o tratamento dos transtornos mentais que possam afetar o desempenho funcional e a qualidade de vida destes trabalhadores.

Integrar ações do programa com a rede de atenção psicossocial do Sistema Único de Saúde (SUS) e com o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) é uma das diretrizes previstas na proposta.

Com a outra propositura, n^o 30136/25, Bia de Lima delineia a Política Estadual de Valorização das Equipes das Patrulhas Mulher Mais Segura e Maria da Penha, das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs) e dos profissionais de perícia. O objetivo é reconhecer, incentivar e proteger os profissionais que atuam na prevenção, atendimento, investigação e fiscalização das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha.

Há ainda, com parecer favorável, proposta de Paulo Cezar Martins (MDB) que autoriza o Executivo a conceder passe livre no sistema de transporte coletivo rodoviário intermunicipal aos jovens que estejam prestando o serviço militar obrigatório (n^o 2376/26).

Outros seis projetos em votação receberam do relator parecer pela diligência (procedimento técnico para se obter mais informações, ajustes ou esclarecimentos), e oito receberam parecer contrário. Está prevista, também, durante a reunião, a distribuição de dezenas de matérias, incluindo três vetos.

O encontro ocorre na Sala das Comissões Júlio da Retífica, na sede do Legislativo.

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Fonte: Agência Assembleia de Notícias