BC abre consulta pública sobre regulamentação do serviço de eFX

O Banco Central (BC) lançou consulta pública para receber contribuições para aprimoramento da regulamentação do serviço de pagamento ou transferência internacional, conhecido como eFX.

Sob destaque, segundo a autarquia, estão cinco propostas. A primeira delas prevê que o eFX passe a ser oferecido apenas por instituições de pagamento autorizadas a funcionar pelo BC, com a previsão de uma regra de transição para prestadores ainda não autorizados.

O BC também propõe que as instituições autorizadas devem informar previamente sua intenção de prestar o serviço e reportar mensalmente informações sobre as transações e as movimentações em reais do prestador de eFX, e a obrigatoriedade de contas de depósito as exclusivas, ou seja, os reais devem ser recebidos e entregues ao usuário por meio de conta de depósito de titularidade do prestador de eFX, destinada exclusivamente à prestação do serviço.

As outras duas propostas preveem ampliação do escopo e da transparência do serviço. O BC propõe que o eFX poderá viabilizar transferências relacionadas a investimentos no mercado financeiro e de valores mobiliários, limitadas ao equivalente a US$ 10 mil por transação, e que nas operações voltadas a transferências e a investimentos será exigida a informação do Valor Efetivo Total (VET), que representa o custo total para o cliente da operação de câmbio em reais por unidade de moeda estrangeira.

Ainda segundo o BC, por meio dessa mesma consulta pública, serão buscados subsídios sobre a possibilidade de prestação de eFX por meio da sistemática de BaaS (Banking as a Service).

As contribuições à consulta pública podem ser feitas até 2 de novembro, no site do BC (consulta 124/2025), e no Portal Participa + Brasil do governo federal.