CNJ e AGU firmam novo acordo para reduzir ações previdenciárias e execuções fiscais na Justiça

O Conselho Nacional de Justiça (CJF) e a Advocacia-Geral da União (AGU) firmaram um novo acordo de cooperação técnica para reduzir a judicialização no ramo previdenciário e aumentar a eficiência das execuções fiscais – os dois principais gargalos da Justiça brasileira. O anúncio foi feito nesta terça-feira, 16, pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso.

Para reduzir as ações previdenciárias, o CNJ vai publicar uma portaria aumentando para 14 o número de temas discutidos na Justiça em que a Procuradoria-Geral Federal se compromete a desistir de ações em curso e a deixar de interpor novos recursos. Atualmente, o número de enunciados já firmados em acordo são 10. Os novos temas tratam de:

– Reconhecimento de atividades e agentes nocivos à saúde do trabalhador, conforme critérios técnicos e legislação aplicável, assegurando maior segurança na análise do tempo especial;

– Pensão por morte do ex-cônjuge, em situações de dependência econômica mesmo sem pensão alimentícia formalizada;

– Concessão de pensão por morte aos segurados que, embora não mantivessem a qualidade de segurado no momento de falecimento, já haviam preenchido requisitos da aposentadoria;

– Aceitação de laudos técnicos extemporâneos para comprovação de atividade especial desde que demonstrada continuidade das condições de trabalho.

“Isso parece estatística, mas no fundo estamos melhorando a vida das pessoas que dependem de benefícios previdenciários”, afirmou Barroso ao anunciar o acordo.

A outra medida é a troca de informações entre bases de dados do CNJ e da AGU para identificar e extinguir todas as execuções fiscais de até R$ 10 mil ou que tenham sido ajuizadas sem CPF ou CNPJ. “A gente avalia que vai conseguir extinguir mais 1/4 de milhão de ações de execução fiscal pendentes”, disse o presidente do CNJ e do STF.

Em fevereiro de 2024, o CNJ editou resolução que determina a extinção de todas as execuções fiscais até R$ 10 mil ou que estejam sem movimentação por um ano. Os valores não deixam de ser cobrados, mas a cobrança acontece por via administrativa (protesto em cartório), desafogando o Judiciário. De acordo com Barroso, 13 milhões de execuções fiscais já foram extintas desde essa resolução.

O advogado-geral da União, Jorge Messias, que está presente na sessão do CNJ, disse que as execuções somam 17,8 milhões de processos em tramitação até julho de 2025. “Só no primeiro semestre deste ano foram 928 mil processos desta natureza. Este número representa 23% do total de processos em tramitação na Justiça brasileira”, destacou.

Messias ainda disse que a AGU já superou a meta de redução de litígios para todo o ano de 2025, que era de 15%. “Começamos o segundo semestre deste ano com 3 pontos porcentuais acima do previsto”, exaltou.