Comissão de Meio Ambiente do Senado aprova marco legal do licenciamento ambiental

A Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado aprovou a Lei Geral do Licenciamento Ambiental (projeto de lei 2159/2021) na manhã desta terça-feira (20). O projeto foi aprovado em votação simbólica, com votos contrários da senadora Eliziane Gama (PSD-MA) e do Partido dos Trabalhadores. O projeto é avaliado também pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado, que deve votar o texto na tarde desta terça-feira. Há expectativa de que o projeto seja votado ainda nesta quarta (21) pelo plenário da Casa. Depois ele retorna para a Câmara dos Deputados.

O marco legal do licenciamento ambiental uniformiza os procedimentos para emissão de licença ambiental em todo o País, com previsões de prazos para os processos. A proposta simplifica a concessão de licença para empreendimentos de menor impacto ambiental. O projeto tramita no Legislativo há cerca de vinte anos.

O projeto é relatado na CMA pelo senador Confúcio Moura (MDB-RO). “Essa lei visa regulamentar o artigo 25 da Constituição Federal. A Constituição foi aprovada há 35 anos e até hoje isso não foi regulamentado. Nesse tempo todo viemos navegando com milhares de legislações paralelas fragmentadas no País todo”, afirmou o senador. “É o texto que foi possível”, disse, sobre acatar várias emendas de parlamentares ambientalistas.

Confúcio divide a relatoria do texto com a senadora Tereza Cristina (PP-MS), vice-presidente da Frente Parlamentar Agropecuária (FPA), que analisou o texto na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA). “Essa lei veio para normatizar os processos. O Senado, com essa lei, vai dar fim a um círculo de regulações que confundem e paralisam os processos e sobrepõem competências entre União, Estados e municípios, o que causa demora desnecessária e insegurança jurídica que atravancam o desenvolvimento”, defendeu Tereza Cristina.

“Essa lei não revoga nenhuma punição por crime ambiental e até dobra a pena para quem insistir em realizar atividades sem licenciamento. Essa lei não fragiliza o licenciamento, e nem o meio ambiente, pois as atividades poluidoras de alto impacto terão que passar por uma série de exigências”, disse Tereza Cristina ao responder críticas de senadores que questionam a lei. De acordo com ela, não há liberação para desmatamento de vegetação nativa no projeto e nem permissão para autodeclaração de licenciamento.

O líder do governo no Senado, senador Jaques Wagner (PT-BA), afirmou que o projeto chegou ao “caminho do meio”. Ele ponderou, contudo, que considera um risco o texto citar projetos de baixo e médio impacto e delegar a deliberação dos licenciamentos para municípios e Estados, alegando que pode haver pressão sobre as prefeituras. “Minha preocupação é que poderemos ter uma guerra ambiental. Quem facilitar mais no formato do licenciamento conseguirá atrair os projetos. Acho essa transferência muito arriscada”, disse, em referência à guerra fiscal entre os Estados e mencionando alertas do Ministério do Meio Ambiente.

Ainda não há posição de entendimento no governo quanto ao projeto, segundo Jaques, citando que há na visão de ministérios inconstitucionalidades no texto. “Acho que desconsiderar órgãos técnicos, como a Funai, que obrigatoriamente não precisam ser ouvidos é fragilizar o processo”, afirmou. O projeto gera divergências na Esplanada dos Ministérios, tendo o apoio do Ministério dos Transportes, dos Portos e Aeroportos, Cidades e da Agricultura e desperta a contrariedade do Ministério do Meio Ambiente e de parte da Casa Civil.

Senadores que se opõem ao projeto alertaram que o tema pode ser alvo de questionamentos sobre a sua constitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal e alegam que a lei fragiliza o licenciamento ambiental.

Os setores do agronegócio e da infraestrutura esperam que o projeto destrave vários projetos logísticos no País, ao diminuir e flexibilizar as burocracias para aprovação. Segundo levantamento da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), 5 mil obras de infraestrutura estão travadas em virtude do processo de licenciamento ambiental.

Em recente entrevista ao Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado, o CEO do MoveInfra, Ronei Glanzmann, que lidera a entidade que reúne os seis principais grupos de infraestrutura do País, disse que a proposta atende a uma necessidade urgente. “Não se trata de um projeto que cuida do mérito ambiental, do que pode ou não pode. Trata do processo: a quem se deve pedir, como se deve pedir, e em quanto tempo cada instância deve responder.”