Elaboração de regulação das big techs começou muito antes do tarifaço, diz Haddad

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse há pouco que a elaboração de regulação das big techs começou “muito antes” do tarifaço aplicado pelo governo dos Estados Unidos e mesmo da eleição do presidente Donald Trump. “Isso começou há mais de um ano, foi objeto de consulta pública”, frisou Haddad, complementando que há registros públicos de que essa discussão com as big techs – de todas as procedências, não apenas americanas – é anterior.

O titular da Fazenda discursou em cerimônia de sanção da lei que estabelece regras para as plataformas de redes sociais protegerem crianças e adolescentes – proposta que ficou conhecida como projeto da adultização ou do ECA Digital. No mesmo evento, está sendo assinado o projeto de lei (PL) que trata dos aspectos concorrenciais das big techs e uma medida provisória (MP) que cria o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter no Brasil, o ReData.

“O mundo digital, de forma avassaladora, cresceu tanto e com mecanismos de concentração tão poderosos, que a legislação não acompanhou o passo a passo da concentração de poder e dinheiro que esses grandes grupos econômicos da economia digital mantêm hoje”, disse Haddad.

Ele afirmou ser “dever do Estado regular um setor tão concentrado”, impedindo práticas desleais. Segundo Haddad, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) tem tido “experiência exitosa” ao evitar a disseminação dessas práticas anticoncorrenciais.