Fórum de Segurança Pública defende decreto federal sobre uso da força por policiais

O Fórum Brasileiro de Segurança Pública expressou seu apoio a um decreto que busca ajustar a conduta dos agentes de segurança, com o objetivo de minimizar o uso excessivo da força. Esta organização, que reúne pesquisadores, cientistas sociais e policiais, argumenta que as diretrizes do decreto já estão previstas em acordos internacionais dos quais o Brasil é signatário. O fórum destacou a importância de uma portaria ministerial de 2010 e da Lei 13.060 de 2014, que regulamentam o uso da força e de instrumentos de menor potencial ofensivo por agentes de segurança.

Em sua nota, o fórum enfatiza que a regulamentação dos tratados internacionais é uma atribuição exclusiva da União, não configurando invasão de competências dos Estados e do Distrito Federal. A publicação do decreto ocorre em um contexto de episódios recentes de violência policial, como o caso de uma jovem baleada pela Polícia Rodoviária Federal no Rio de Janeiro e um jovem em Osasco atingido por um policial militar enquanto filmava uma abordagem.

O decreto estabelece que armas de fogo não devem ser usadas contra pessoas desarmadas em fuga ou veículos que desobedeçam bloqueios policiais, exceto em situações de risco para policiais ou terceiros. Além disso, o uso da força deve ser considerado um último recurso, e os policiais são incentivados a agir com prudência e a assumir responsabilidade por qualquer uso inadequado.

Apesar do apoio do fórum, o decreto não foi bem recebido por todos. Governadores como Ibaneis Rocha (MDB), do Distrito Federal, Ronaldo Caiado (Uniõa Brasil), de Goiás, e Cláudio Castro (PL), do Rio de Janeiro, expressaram críticas. Castro, em particular, afirmou que acionará o Supremo Tribunal Federal contra o decreto, descrevendo-o como um “presente de Natal para a bandidagem”. Os governadores argumentam que o decreto compromete o pacto federativo, ao condicionar o repasse de fundos federais à adesão às diretrizes estabelecidas.