Justiça da União Europeia determina que decisões da FIFA podem ser contestadas fora da Suíça

A Corte de Justiça da União Europeia (CJUE) decidiu nesta sexta-feira que as decisões da FIFA, órgão máximo do futebol mundial, podem ser contestadas fora da Suíça, inaugurando um sistema que atualmente obriga atletas, dirigentes e clubes a aceitarem veredictos no país.

Um comunicado do Tribunal de Justiça Europeu afirmou que os tribunais nos 27 estados-membros da UE “devem ser capazes de realizar uma revisão aprofundada dessas sentenças para verificar a consistência com as regras fundamentais do direito da UE”.

A decisão do CJUE em Luxemburgo significa que os tribunais nacionais da UE devem ser capazes de revisar os veredictos da Corte Arbitral do Esporte (CAS), sediado na Suíça, envolvendo também outras autoridades esportivas. A Suíça não é membro da União Europeia.

“As sentenças proferidas pelo CAS devem ser passíveis de revisão judicial efetiva”, afirmou o comunicado, completando que “os tribunais nacionais devem ter poderes para realizar… uma revisão judicial aprofundada” para garantir que as decisões do CAS “sejam consistentes com a ordem pública da UE”.

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A decisão pode encerrar uma batalha judicial de uma década entre o clube de futebol belga RFC Seraing e o fundo de investimento maltês Doyen Sports.

Eles se opuseram às regras da FIFA que proíbem a propriedade de terceiros dos direitos de registro e transferência de um jogador e, em 2015, solicitaram a um tribunal comercial em Bruxelas que analisasse se essas regras violavam a legislação da UE. A CJUE não se pronunciou especificamente sobre a propriedade de terceiros como tal, apenas sobre o escopo das decisões do CAS.

“A partir de uma leitura rápida da decisão, fica claro que esta é uma vitória completa para nossos clientes e para o Estado de Direito na UE”, disse o advogado de Seraing, Jean-Louis Dupont, à Associated Press.

A Corte Arbitral do Esporte foi criada em 1984 para dar ao esporte um fórum legal unificado e vinculativo para a resolução de disputas e recursos, com sede em Lausanne, cidade-sede do Comitê Olímpico Internacional (COI), na Suíça. É o caminho obrigatório para os atletas contestarem decisões disciplinares e apelarem de federações esportivas olímpicas. Ele julga casos em dezenas de esportes e é uma autoridade fundamental em casos de doping.

O futebol é, de longe, o maior cliente no volume de processos do CAS, com cerca de 950 registrados a cada ano. A contribuição da FIFA de 2,5 milhões de francos suíços (US$ 2,75 milhões) para o CAS em 2023 representou mais de 10% da receita do tribunal naquele ano.