Justiça proíbe multa para quem não pagar pedágio ‘free flow’ da Dutra

A cobrança do pedágio free flow na Rodovia Presidente Dutra (BR-116), em Guarulhos (SP), ainda não começou, mas, mesmo assim, decisão liminar da Justiça proíbe multas por falta de pagamento, após ação ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF).

A Justiça Federal reconheceu a necessidade da aplicação de sanções para o êxito do sistema de cobrança eletrônica, mas entendeu que a falta de pagamento no free flow não pode ser considerada infração de trânsito de natureza grave. Condutores que eventualmente deixassem de pagar as tarifas do free flow estavam sujeitos ao pagamento de multa de R$ 195,23 e cinco pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para cada passagem pelos pórticos de cobrança.

Em nota, a concessionária CCR Rio-SP informou que “o sistema de cobrança automática de pedágio free flow na Via Dutra (BR-116) ainda não entrou em operação. Portanto, não há qualquer cobrança de tarifa ou aplicação de multa pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).”

De acordo com o Ministério Público Federal, o trecho da Dutra onde foram instalados os pórticos concentra o maior tráfego pendular do País, com cerca de 350 mil veículos em deslocamento diário entre as cidades da Grande São Paulo. “Cobrar multa de quase R$ 200 e 5 pontos na carteira por não pagamento de uma tarifa que pode chegar a menos de R$ 2 é desproporcional e fere direitos básicos dos consumidores”, afirmou Guilherme Göpfert, procurador da República responsável pela ação.

Como funciona o sistema free flow?

O sistema free flow utiliza câmeras para identificar as placas dos veículos e realizar a cobrança eletrônica, sem necessidade de parar ou reduzir a velocidade. O modelo vem sendo implantado de forma experimental em rodovias do País.

Em São Paulo, o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) vem mudando os planos sobre parte dos pedágios free flow nas rodovias depois de protestos de moradores e pressão até de aliados políticos. O Estado planeja instalar menos pórticos do que o inicialmente previsto para o sistema de cobrança automática, além de alterar locais de construção e criar maneiras de isentar motoristas de cobranças.