Lei do licenciamento dará a Lula base de apoio a investimentos vitais ao País, diz Renan Filho

O ministro dos Transportes, Renan Filho, afirmou nesta terça-feira, 20, que a aprovação da Lei Geral do Licenciamento Ambiental (projeto de lei 2159/2021) dará ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva respaldo legal e clareza técnica para decidir sobre investimentos estratégicos que enfrentam resistências de ambientalistas. A declaração foi feita durante audiência pública na Comissão de Infraestrutura (CI) do Senado.

“O presidente Lula pensa como a gente. Agora, ele tem um estilo próprio. Se a legislação der a ele a opção de decidir, com uma lei mais clara que simplifique o licenciamento ambiental, certamente ele decidirá levando em consideração todos os temas, mas sabendo que um país pobre como o Brasil não pode permanecer com pessoas em dificuldade porque a gente não faz investimentos”, disse Renan Filho.

O ministro criticou o que chamou de barreiras ideológicas no debate sobre obras de infraestrutura e preservação ambiental.

“Por que não há coexistência entre uma obra de infraestrutura que permita a produção e a preservação da biodiversidade? É porque do lado ideológico, o sujeito que defende somente a biodiversidade acredita que com maior infraestrutura haverá maior pressão sobre aquela biodiversidade. Isso é uma questão ideológica”, afirmou o ministro.

Em tramitação há cerca de duas décadas no Congresso Nacional, o PL 2.159/2021 foi aprovado na manhã desta terça-feira na Comissão de Meio Ambiente (CMA) e, ainda hoje, deve ser aprovado pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA).

O texto estabelece regras para os procedimentos de licenciamento ambiental em todo o território nacional e fixa prazos para emissão de licenças. A proposta prevê ainda a dispensa de licenciamento para atividades de baixo impacto.

Para Renan, a legislação atual não fornece instrumentos claros que deem segurança jurídica ao processo decisório. “Isso precisa ser clareado na legislação, porque senão ela não tem instrumentos objetivos para definir prazos, porque não vai fazer, porque vai fazer aqui e não ali. Há uma incongruência com decisões dentro do próprio País. E se fizer uma comparação internacional, aí é que não tem lógica nenhuma”, completou.

Ainda segundo o ministro, o Brasil acumula uma série de projetos com “impacto líquido” positivo para regiões economicamente frágeis que não conseguem avançar por falta de definição legal. “Temos uma série de investimentos que podem gerar riqueza para uma determinada região e não podemos fazer. Enquanto isso, o mundo já fez”, criticou.

Dentre os projetos de infraestrutura travados por questões ambientais no País estão a Ferrogrão, ferrovia de 933 quilômetros que liga Sinop (MT) a Itaituba (PA). Ainda, a consolidação da Hidrovia do Tocantins-Araguaia e, o mais polêmico, a prospecção de petróleo na Foz do Amazonas.

Projeto divide Esplanada

O PL 2159/2021 gera divergências na Esplanada dos Ministérios, tendo o apoio do Ministério dos Transportes, dos Portos e Aeroportos, Cidades e da Agricultura e desperta a contrariedade do Ministério do Meio Ambiente e de parte da Casa Civil.

Senadores que se opõem ao projeto alertaram que o tema pode ser alvo de questionamentos sobre a sua constitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) e alegam que a lei fragiliza o licenciamento ambiental.

Os setores do agronegócio e da infraestrutura esperam que o projeto destrave vários projetos logísticos no País, ao diminuir e flexibilizar as burocracias para aprovação.

Segundo levantamento da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), cinco mil obras de infraestrutura estão travadas em virtude do processo de licenciamento ambiental.

Entidades do setor produtivo manifestam apoio ao projeto

Um grupo de 89 entidades representando diferentes segmentos do setor produtivo nacional divulgou nesta terça-feira, 20, uma carta aberta em apoio ao projeto. O documento foi apresentado durante reunião da Coalizão de Frentes Parlamentares, formada por 13 bancadas temáticas do Congresso Nacional, com um apelo pela rápida aprovação da proposta pelo plenário do Senado.

As entidades manifestam apoio ao parecer unificado dos senadores Tereza Cristina (PP-MS) e Confúcio Moura (MDB-RO), relatores nas comissões de Agricultura e Meio Ambiente, respectivamente. Elas consideram que o texto “corresponde plenamente às expectativas da sociedade brasileira no sentido de aperfeiçoar e modernizar o licenciamento ambiental”.

Na carta, as entidades afirmam apoiar o licenciamento como ferramenta essencial para a sustentabilidade, mas pedem uma reestruturação que torne os processos mais eficientes, técnicos e menos burocráticos.

“Rejeitamos propostas que busquem enfraquecer significativamente ou desestruturar este instrumento fundamental”, diz o texto, que acrescenta ser necessário “eliminar o excesso burocrático” e evitar o uso indevido do licenciamento para tratar questões fora do escopo técnico dos projetos.

As signatárias apontam como essencial a criação de uma lei unificada, capaz de consolidar normas dispersas e dar segurança jurídica ao processo. O documento defende a adequação dos tipos de licenciamento ao porte e impacto dos empreendimentos, a autonomia técnica dos órgãos ambientais, e a vinculação das condicionantes exclusivamente aos impactos comprovados.

O grupo também pede um reordenamento administrativo no processo de licenciamento, com prazos máximos e previsíveis, unificação de exigências técnicas e critérios claros sobre o potencial poluidor dos projetos. O objetivo é garantir equilíbrio entre União, Estados, municípios e Distrito Federal, conforme estabelecido na Lei Complementar 140/2011.

Por fim, o grupo pede ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), que leve a proposta com celeridade ao plenário. Para os setores do agronegócio e infraestrutura, a aprovação da lei é vista como decisiva para destravar investimentos e obras hoje paralisadas por impasses nos processos de licenciamento ambiental.

Segundo levantamento da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), cerca de 5 mil empreendimentos estão travados em função da ausência de um marco lega. Dentre os projetos parados dependendo de aval ambiental estão a Ferrogrão, ferrovia de 933 quilômetros que liga Sinop (MT) a Itaituba (PA). Ainda, a consolidação da Hidrovia do Tocantins-Araguaia e, o mais polêmico, a prospecção de petróleo na Foz do Amazonas.