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Procuradoria-geral da República opina contra pedido de Bolsonaro para retomar visitas
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Advocacia-geral da União solicita arquivamento de ação contra ministro Alexandre de Moraes nos Estados Unidos
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TSE busca consenso sobre uso de inteligência artificial nas eleições
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Supremo Tribunal Federal reduz pena de condenada pelos atos de 8 de janeiro
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Supremo Tribunal Federal avalia validade da Lei das Contravenções Penais
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Bolsonaro recorre ao STF para autorização de visitas familiares no Dia dos Pais
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Nova legislação estabelece critérios de relevância para recursos no STJ
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CNJ propõe novas diretrizes éticas para magistrados brasileiros
CNJ propõe novas regras para evitar conflitos de interesses entre juízes. Medida…