Alexandre de Moraes suspende Lei da Dosimetria um dia após promulgação; medida pode impactar condenados do 8 de janeiro
A recém-promulgada Lei da Dosimetria, que previa redução de penas para condenados…
Congresso promulga Lei da Dosimetria e Bolsonaro pode reduzir pena e deixar regime fechado antes do previsto
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Mudança nas regras de cálculo de penas pode reduzir condenações e antecipar…
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