‘Proibir não é o caminho’

O serviço de mototáxi não é legalizado na cidade de São Paulo. Sob o argumento de que o modal pode gerar mais acidentes e provocar mais vítimas em um trânsito altamente movimentado, a Prefeitura veta que aplicativos, como Uber e 99, ofereçam esse tipo de serviço na cidade.

As plataformas contestam. Entendem que o serviço pode gerar renda às pessoas, além de cobrir locais onde o transporte público não chega, como bairros mais periféricos e gerar mais segurança ao público feminino, sobretudo. Além disso, juridicamente, argumentam que as administrações municipais não têm poder de proibir a atividade, apenas regulamentar.

A discussão divide opiniões de especialistas e gestores públicos. Se, por um lado, há quem reconheça a possibilidade do crescimento de sinistros com o mototáxi, há quem considere também a existência de uma demanda reprimida da população e a proibição acentua a clandestinidade do serviço.

O assunto foi tema do Summit Mobilidade, organizado pelo Estadão nesta quarta-feira, 28.

Para Paulo Guimarães, CEO do Observatório Nacional de Segurança Viária, o caminho não deve ser proibir toda a atividade nem “liberar geral”. O ideal, de acordo com o especialista, é o da regulamentação do serviço, uma vez que ele já existe na cidade de forma clandestina.

“A gente precisa buscar um caminho do meio. E o caminho do meio é a regulamentação. Regulamentar não significa liberar geral, significa colocar regras, se debruçar sobre o tema, desenvolver dados e evidências para que a política pública seja construída de uma forma que ela propicie o atendimento a essa demanda social que existe”, disse Guimarães.

“Você tem correntes que defendem a proibição total, e esse talvez não seja o caminho. O problema existe, transformá-lo em não problema, não vai resolvê-lo”, afirma. “O transporte de passageiros com motocicletas, mesmo que remunerado de forma clandestina, vai continuar existindo, como já existe diante das proibições.”

A vereadora Renata Falzoni (PSB) acredita que a discussão sobre o mototáxi está sendo importante para pensar o sistema de transporte como um todo na capital. Conforme a parlamentar, que também é presidente da Subcomissão de Regulamentação do Mototáxi na Câmara Municipal de São Paulo, é necessário que o setor seja regulamentado, mas que a gestão municipal também aumente a fiscalização e invista em prevenção para que os sinistros diminuam.

“A gente tem que investir na prevenção. Cuidar de traumatizados é, de novo, enxugar gelo. E investir na prevenção significa trabalhar o trânsito como um sistema”, disse a vereadora.

O secretário municipal da Saúde de São Paulo, Luis Carlos Zamarco, é reticente quanto a uma eventual permissão para o serviço do mototáxi e se diz preocupado com a possibilidade de aumento de acidentes. Ele destaca que, atualmente, há 40 pacientes nos 13 hospitais municipais da capital em decorrência de acidentes com motocicletas.

“Então, se eu tivesse uma pessoa no bagageiro, eu teria 80 pacientes aguardando um procedimento dentro do nosso serviço de urgência e emergência. Esse dado é muito importante e a gente não pode desprezar quando estiver discutindo esse assunto”, afirmou o chefe da pasta.

O secretário informou também que a Prefeitura tem adotado medidas para diminuir os acidentes, como a instalação da faixa azul, exclusiva para motocicletas. E citou ações realizadas na área da saúde. Uma delas, a abertura de um centro de ortopedia no hospital de M’Boi Mirim, local onde, segundo ele, há um alto índice de acidentes. “É uma região que tem muitos jovens (…) e a sensação de impunidade que existe, às vezes, no trânsito, faz com que o jovem arrisca mais.”

Bruno Rossini, diretor de Comunicação da 99, uma das plataformas interessadas na permissão da atividade, defende o modal ao afirmar que a taxa de acidentes envolvendo o transporte de passageiros por motos é baixa. Ele foi convidado para participar do evento, mas não pode comparecer por motivos de saúde. Sua fala foi enviada por meio de um vídeo gravado.

“Em dois anos de operação, aqui nas cidades do Brasil, muito menos do que 1% das corridas da 99 de moto registraram acidentes de trânsito. Esse dado se replica e é o mesmo que encontramos nas mais de 1 milhão de corridas realizadas aqui na cidade de São Paulo. Esse dado representa que a cada 100 mil corridas realizadas, 0,3 registraram um acidente”, disse o representante da 99.

Vaivém na Justiça

A legalidade das operações do serviço de mototáxi por aplicativo em São Paulo provoca uma briga no Judiciário desde janeiro de 2023. Na época, após Uber e 99 oferecerem o serviço de carona por moto em suas plataformas, a Prefeitura da capital baixou um decreto para vetar a modalidade.

As empresas voltaram a oferecer o serviço no começo deste ano sob a justificativa de que a atividade é respaldada por lei federal e que há decisões judiciais que apontam que os municípios não têm poder de proibir as operações, mas apenas regulamentá-las.

Em reação, a Prefeitura passou a fiscalizar e multar as motos. Ainda em janeiro, a gestão Nunes conseguiu uma vitória na Justiça, que reconheceu a validade do decreto e voltou a proibir o modal.

Em maio, no entanto, a história ganhou novos capítulos. Depois de o juiz Josué Vilela Pimentel, da 8.ª Vara de Fazenda Pública da capital, considerar o decreto do prefeito Ricardo Nunes inconstitucional, Uber e 99 voltaram a oferecer o serviço de transporte de passageiros por motocicleta em São Paulo.

Dois dias depois, o desembargador Eduardo Gouvêa vetou a modalidade mais uma vez. O magistrado deu ainda o prazo de 90 dias para a Prefeitura regulamentar o serviço. Mesmo com a decisão judicial, as plataformas permaneceram com as operações sob alegação de respaldo legal.

Na última segunda-feira, Gouvêa, em novo despacho, declarou que a Uber e a 99 estariam sujeitas a multa de R$ 30 mil por dia caso descumprissem a ordem. As empresas acataram a decisão e suspenderam o serviço.