A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 544/26, que determina a inclusão da imagem da infração de trânsito nas notificações emitidas quando a autuação for registrada por equipamentos audiovisuais. A proposta busca ampliar a transparência no processo de fiscalização e garantir mais segurança jurídica aos motoristas.
O texto, de autoria do deputado Danilo Forte (PP-CE), altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e recebeu parecer favorável do relator, deputado AJ Albuquerque (PP-CE), que ainda apresentou uma emenda para ampliar a exigência também às notificações de penalidade.
Foto deverá acompanhar a notificação
Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro autoriza que infrações sejam comprovadas por equipamentos eletrônicos e sistemas de videomonitoramento.
No entanto, a legislação não obriga que a imagem registrada seja enviada ao condutor junto com a notificação da infração.
Com a aprovação da proposta, sempre que a autuação for baseada em imagens captadas por equipamentos audiovisuais, a fotografia deverá acompanhar tanto a notificação da infração quanto a notificação da penalidade.
Objetivo é aumentar a transparência
Segundo o relator AJ Albuquerque, a proposta aperfeiçoa a legislação de trânsito ao oferecer mais clareza ao cidadão sobre a infração registrada.
Já o autor do projeto, deputado Danilo Forte, argumenta que a ausência da comprovação visual imediata pode gerar insegurança jurídica e dificultar o exercício do direito de defesa pelos motoristas.
Na avaliação do parlamentar, o acesso à imagem da infração permitirá que o condutor compreenda melhor os motivos da autuação e apresente eventual recurso com mais elementos.
Mudança fortalece o direito de defesa
Caso a proposta seja transformada em lei, os condutores terão acesso imediato ao registro fotográfico sempre que a multa for aplicada com base em videomonitoramento.
A medida pretende reforçar os princípios do contraditório e da ampla defesa, garantindo maior transparência nos processos administrativos relacionados às infrações de trânsito.
Além disso, a iniciativa pode reduzir questionamentos sobre a autenticidade das autuações e aumentar a confiança dos motoristas no sistema de fiscalização.
Projeto ainda será analisado pela CCJ
Apesar da aprovação na Comissão de Viação e Transportes, o Projeto de Lei 544/26 ainda não entrou em vigor.
A proposta seguirá para análise, em caráter conclusivo, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Para se tornar lei, o texto ainda precisará ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, além de receber a sanção da Presidência da República.
Até lá, continuam valendo as regras atuais previstas no Código de Trânsito Brasileiro.
Fique por Dentro
O uso de câmeras e equipamentos de videomonitoramento na fiscalização de trânsito vem sendo ampliado em diversas cidades brasileiras. Esses sistemas auxiliam na identificação de infrações como avanço de sinal vermelho, conversões proibidas, circulação em faixas exclusivas e outras irregularidades.
O projeto busca adequar a legislação ao avanço dessas tecnologias, oferecendo maior transparência ao processo de autuação.
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