Senado aprova PL que pune divulgação de imagens de vítimas de crimes e acidentes

A divulgação de imagens que identifiquem vítimas de crimes, acidentes ou cadáveres poderá passar a ser considerada crime no Brasil. O Plenário do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (15), o Projeto de Lei (PL) 1.242/2026, que amplia a proteção à imagem e à dignidade das vítimas e estabelece punições para quem compartilhar esse tipo de conteúdo sem autorização.

Como o texto sofreu alterações durante a tramitação no Senado, a proposta retorna agora para nova análise da Câmara dos Deputados antes de seguir para sanção presidencial.

A iniciativa é de autoria da deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ) e recebeu parecer favorável do senador Marcelo Castro (MDB-PI).

O que prevê o projeto

A proposta altera o Código Civil e o Código Penal para reforçar a proteção à honra, à imagem e à privacidade das vítimas de crimes, acidentes e também de pessoas falecidas.

Pela proposta, passa a ser crime registrar ou divulgar, sem justa causa, fotografias, vídeos ou qualquer outro tipo de imagem capaz de identificar vítimas ou mostrar cadáveres sem autorização.

A medida busca combater a disseminação desse tipo de conteúdo, principalmente nas redes sociais e em aplicativos de mensagens, prática que frequentemente causa sofrimento adicional às vítimas e seus familiares.

Quando a divulgação será permitida

O projeto estabelece algumas exceções em que a divulgação poderá ocorrer legalmente, como:

quando houver necessidade para investigação ou processo judicial;
quando existir interesse público devidamente justificado;
quando houver autorização da própria vítima ou de quem tenha legitimidade para conceder esse consentimento.

Fora dessas situações, a divulgação poderá configurar crime.

Pena foi reduzida durante análise no Senado

Durante a tramitação, o relator Marcelo Castro apresentou mudanças no texto aprovado anteriormente pela Câmara dos Deputados.

A principal alteração foi a redução da pena prevista para o novo crime.

Inicialmente, o projeto estabelecia:

reclusão de 1 a 3 anos, além de multa.

Com a mudança aprovada pelo Senado, a pena passa a ser de:

detenção de seis meses a dois anos, além de multa.

Segundo o relator, a alteração busca tornar a punição proporcional à conduta, mantendo o caráter de proteção às vítimas.

Projeto ainda não virou lei

Apesar da aprovação no Senado, a proposta ainda não entra em vigor.

Como os senadores modificaram o texto aprovado anteriormente pelos deputados, o projeto retorna à Câmara dos Deputados, que analisará as alterações feitas pelo Senado.

Somente após uma nova aprovação pelos deputados e posterior sanção do presidente da República é que as novas regras poderão passar a valer.

Objetivo é proteger vítimas e familiares

A proposta surge em meio ao aumento da circulação de imagens de acidentes, homicídios e outras ocorrências nas redes sociais e aplicativos de mensagens.

Além de preservar a dignidade das vítimas, o projeto busca evitar a revitimização dos familiares, que muitas vezes tomam conhecimento de tragédias por meio de fotografias e vídeos compartilhados na internet antes mesmo de receberem informações oficiais das autoridades.

Caso seja transformada em lei, a nova legislação deverá fortalecer a responsabilização de quem divulgar esse tipo de conteúdo sem autorização e sem justificativa legal.