Secretário da Receita diz que PL do IR não implica perdas para Estados e municípios

O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, disse, nesta terça-feira, 21, que o Projeto de Lei (PL) que isenta quem ganha até R$ 5 mil do Imposto de Renda (IR) não vai gerar perdas de receitas para Estados e municípios, nos moldes já aprovados pela Câmara dos Deputados.

Barreirinhas participa de uma audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. Além dele, também estão presentes representantes do Comitê Nacional de Secretários Estaduais da Fazenda (Comsefaz), da Confederação Nacional dos Municípios (CMN) e da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), que apontaram para o risco de perdas.

O secretário da Receita argumentou que o texto equivale a uma atualização da tabela do IR, que não acontece desde 2015 e está defasada em cerca de 60%. “Se a tabela do Imposto de Renda fosse atualizada anualmente, como foi no período anterior a 2015, não estaríamos tendo essa discussão aqui”, disse Barreirinhas, para quem há um processo de “reequilíbrio.”

Especificamente sobre o PL, Barreirinhas disse que o governo concordou com artigos que garantem compensação trimestral por eventuais perdas. Esse processo será feito acompanhando a folha de pagamento de cada um dos municípios, ele explicou, lembrando que cidades que tiverem ganho vão mantê-lo.

Ele afirmou que o governo vem fazendo um resgate da base tributária brasileira, citando a taxação de fundos offshore e familiares, que renderam R$ 7,5 bilhões a mais de IR para Estados e municípios. Também mencionou uma economia de gastos tributários com a mudança nas regras de subvenção de custeio, que gerou R$ 15 bilhões a mais para os entes subnacionais via fundo de participação.

“Não há que se falar, nesse sentido, de perda. Pelo contrário, houve um grande ganho e continuará havendo esse ganho nos próximos anos, porque são medidas recorrentes”, disse o secretário.