STF não está legislando nem regulando em caráter definitivo as plataformas digitais

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, afirmou que a Corte não está “legislando nem regulando, em caráter geral, abstrato e definitivo, as plataformas digitais”.

A fala foi feita no início da sessão do plenário desta quarta-feira, 4, em que o Supremo vai retomar o julgamento sobre a responsabilização das redes sociais por conteúdos ilícitos publicados pelos usuários. Barroso disse que é preciso esclarecer o tema às pessoas de “boa-fé” para que “possam compreender exatamente do que se trata”.

“Num regime de separação de Poderes, como é a democracia brasileira, é o Legislativo que legisla, que cria as leis, o Executivo aplica essas leis e presta serviços públicos, e o Judiciário aplica a lei para solucionar litígios trazidos pelas partes. E é exatamente isso que estamos fazendo aqui, decidindo casos concretos em que existiram litígios, pessoas que se sentiram lesadas em seus direitos e procuraram o Judiciário em busca de reparação”, disse o ministro.

Barroso também repetiu que a palavra final sobre o tema caberá ao Congresso, caso regulamente o tema de forma compatível com a Constituição. “Deixando claro, os critérios adotados pelo tribunal só prevalecerão até que Congresso legisle, se e quando entender que deve legislar. Quando o Congresso legislar a respeito, é a vontade do Congresso que prevalecerá, desde que compatível com a Constituição”, reiterou.

De acordo com Barroso, os ministros não podem se recusar a julgar os casos que chegam ao Tribunal. “É nosso dever a nada tem de invasão à competência de outros Poderes e muito menos sobre censura, estamos discutindo responsabilidade civil”, disse.