TCU nega pedido da Petrobras sobre obrigatoriedade de norma para detalhar política de preços

O Tribunal de Contas da União (TCU) negou no período da tarde desta quarta-feira, 20, um pedido da Petrobras envolvendo a política de preços praticada pela companhia. Em prévio acórdão, a Corte de Contas havia determinado que houvesse a criação de uma norma interna para detalhar os procedimentos para a execução da estratégia comercial de diesel e gasolina. Em pedido de reexame, a Petrobras solicitou que a determinação fosse convertida em recomendação. Ou seja, que fosse retirado o caráter obrigatório para a criação dessa norma.

A Petrobras alegou que a medida deveria ser uma recomendação por entender que não há irregularidades a serem sanadas. Ainda de acordo com o argumento, a decisão representaria “interferência indevida” na gestão da companhia e “risco à imagem institucional”.

O relator do pedido de reexame, ministro Bruno Dantas, ao explicar seu voto negando o pedido da companhia lembrou que a auditoria do Tribunal identificou “uma severa lacuna” de governança “entre a diretriz estratégica de alto nível, aprovada pela diretoria executiva, e sua efetiva aplicação operacional”.

Ele apontou que, na prática, não existem regras formais sobre a dinâmica do processo decisório, o que acarretaria uma “juízo crítico” sobre o aumento e a intensidade dos reajustes de preços de combustíveis. O resultado seria uma fragilização do controle e a rastreabilidade das decisões, conforme os argumento apresentados pelo ministro e ex-presidente da Corte.

“A origem desta lacuna reside em uma grave falha metodológica da própria Petrobras, que classificou o processo de precificação como não crítico. Essa classificação subestimou uma das principais atividades da companhia. O que seria crítico na Petrobras?”, perguntou o ministro.