tema é do Legislativo, mas cabe ao Judiciário dar a última palavra

O vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, disse nesta quinta-feira, 18, que a anistia aos condenados por atos golpistas é um tema do Legislativo, mas frisou que “ninguém está acima da lei ou à margem da lei”. Ele pontuou que o Judiciário é o responsável pela última palavra no cumprimento da lei.

“Cabe ao Judiciário a última palavra”, disse Alckmin a jornalistas após participar da 2ª Cúpula da Coalizão Global para Alimentação Escolar, em Fortaleza (CE).

PL da isenção do IR

O vice-presidente também foi questionado sobre o fato de a Câmara ter se debruçado nas duas últimas semanas sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Blindagem e ignorado o Projeto de Lei (PL) que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda (IR).

Ele não teceu comentários à PEC da Blindagem, mas defendeu o projeto de reforma do IR, que é de autoria do Poder Executivo.

“Entendo que esse é um dos projetos mais importantes, que é o imposto de renda”, afirmou o vice, destacando a aprovação da reforma tributária sobre o consumo. “A lei do imposto de renda é justiça social”, completou.

Ele criticou o fato de o imposto sobre consumo no Brasil ser regressivo, porque incide a mesma alíquota sobre rendas “totalmente diferentes”. “Então, é um belíssimo projeto, que eu tenho certeza que o Congresso Nacional vai aprovar.”