A divulgação de imagens que identifiquem vítimas de crimes, acidentes ou cadáveres poderá passar a ser considerada crime no Brasil. O Plenário do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (15), o Projeto de Lei (PL) 1.242/2026, que amplia a proteção à imagem e à dignidade das vítimas e estabelece punições para quem compartilhar esse tipo de conteúdo sem autorização.
Como o texto sofreu alterações durante a tramitação no Senado, a proposta retorna agora para nova análise da Câmara dos Deputados antes de seguir para sanção presidencial.
A iniciativa é de autoria da deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ) e recebeu parecer favorável do senador Marcelo Castro (MDB-PI).
A proposta altera o Código Civil e o Código Penal para reforçar a proteção à honra, à imagem e à privacidade das vítimas de crimes, acidentes e também de pessoas falecidas.
Pela proposta, passa a ser crime registrar ou divulgar, sem justa causa, fotografias, vídeos ou qualquer outro tipo de imagem capaz de identificar vítimas ou mostrar cadáveres sem autorização.
A medida busca combater a disseminação desse tipo de conteúdo, principalmente nas redes sociais e em aplicativos de mensagens, prática que frequentemente causa sofrimento adicional às vítimas e seus familiares.
O projeto estabelece algumas exceções em que a divulgação poderá ocorrer legalmente, como:
Fora dessas situações, a divulgação poderá configurar crime.
Durante a tramitação, o relator Marcelo Castro apresentou mudanças no texto aprovado anteriormente pela Câmara dos Deputados.
A principal alteração foi a redução da pena prevista para o novo crime.
Inicialmente, o projeto estabelecia:
Com a mudança aprovada pelo Senado, a pena passa a ser de:
Segundo o relator, a alteração busca tornar a punição proporcional à conduta, mantendo o caráter de proteção às vítimas.
Apesar da aprovação no Senado, a proposta ainda não entra em vigor.
Como os senadores modificaram o texto aprovado anteriormente pelos deputados, o projeto retorna à Câmara dos Deputados, que analisará as alterações feitas pelo Senado.
Somente após uma nova aprovação pelos deputados e posterior sanção do presidente da República é que as novas regras poderão passar a valer.
A proposta surge em meio ao aumento da circulação de imagens de acidentes, homicídios e outras ocorrências nas redes sociais e aplicativos de mensagens.
Além de preservar a dignidade das vítimas, o projeto busca evitar a revitimização dos familiares, que muitas vezes tomam conhecimento de tragédias por meio de fotografias e vídeos compartilhados na internet antes mesmo de receberem informações oficiais das autoridades.
Caso seja transformada em lei, a nova legislação deverá fortalecer a responsabilização de quem divulgar esse tipo de conteúdo sem autorização e sem justificativa legal.
Levantamento da Paraná Pesquisas aponta o atual governador com 45,8% das intenções de voto, seguido…
MPRJ discute combate ao crime organizado e destaca o papel essencial da população nas denúncias…
Empreendedores ainda podem regularizar pendências para manter vantagens deste regime fiscal; Sebrae pode ser consultado…
Planalto vence Realidade Jovem por 2 a 0 na semifinal do Brasileirão Feminino A3 e…
TJRJ promove a 33ª Semana da Justiça pela Paz em Casa com foco em audiências…
Saiba quem tem direito à Tarifa Social de Energia Elétrica, como funciona o desconto e…
This website uses cookies.